Birdwatch Note Rating
2023-07-08 16:43:14 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 0E618D15CB16C6A671AC69854DFFA1A9E546EB37BE725BD427194D200431FB1C
Participant Details
Original Note:
A CF não foi respeitada e isso não é motivo de comemorar. A audiência de custódia é fundamental para garantir os direitos do indivíduo detido [Lei nº 13.964/19]. Defender a democracia implica respeitar e garantir os direitos fundamentais de todos, e esse direito foi negado [CF] https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf
All Note Details