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2023-07-04 20:19:46 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Art 1º O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de 4 servidores, destinados a sua segurança pessoal, bem como a 2 veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações orçamentárias próprias da Presidência. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7474.htm#:~:text=Art%201%C2%BA%20O%20Presidente%20da,pr%C3%B3prias%20da%20Presid%C3%AAncia%20da%20Rep%C3%BAblica.
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