Birdwatch Note Rating
2023-07-04 16:20:16 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Diante da atual redação do PL2630 não há nenhum trecho endereçando diretamente crimes digitais relacionados a pedofilia e outros. O foco da PL desde sua concepção é o combate à "desinformação", não especificando de forma clara os critérios de interpretação para tais crimes. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944 https://www.politize.com.br/lei-das-fake-news/
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