Birdwatch Note Rating
2023-06-28 21:05:31 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 6745B794E9C46A45ABF33E250B5053EC684C28F888355F682E5F8899E2F65E28
Participant Details
Original Note:
A Lei de proteção à família só foi revogada pelo artigo 22 da Lei nº 4.357 de16 de julho de 1964 e vigorou até a declaração do exercício de 1964, ano-base de 1963. http://www.receita.fazenda.gov.br/historico/80anosir/Textos/1942/1.htm?InFrame=Out#:~:text=Imposto%20de%20Renda%20do%20solteiro,n%C3%A3o%20atingisse%20exclusivamente%20os%20solteiros.
All Note Details