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2023-06-28 00:44:09 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
A Lei de proteção à família só foi revogada pelo artigo 22 da Lei nº 4.357 de16 de julho de 1964 e vigorou até a declaração do exercício de 1964, ano-base de 1963. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/memoria/sitios-antigos-da-receita-federal/oitenta-anos-do-imposto-de-renda-no-brasil-2013-1922-a-2002/1942-imposto-de-renda-do-solteiro-lei-de-protecao-a-familia
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