Birdwatch Note Rating
2023-06-26 16:16:40 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A PL 2630 não protege nem condena a imprensa, porque ela não a regulamenta. A imprensa é regulamentada pela lei Nº 2.083. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l2083.htm A PL 2630 fala sobre a remuneração de conteúdo jornalísticos utilizados e veiculados por provedores. Já há leis parecidas na União Europeia e Austrália. https://www.nic.br/noticia/na-midia/entenda-como-funciona-a-remuneracao-do-jornalismo-por-plataformas-digitais-em-outros-paises/
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