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2023-06-18 17:48:25 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Apesar da crítica, no fim de 2022 Renan Calheiros apresentou a "PEC da democracia", de teor semelhante e mais rígida do que a Lei Dani. A PEC prevê, entre outras coisas, prisão de até 3 anos para quem discriminar, injuriar, ou negar atendimento ou serviço a políticos. https://static.poder360.com.br/2022/11/PEC-Projeto-de-lei-1.pdf https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/renan-calheiros-apresenta-pec-para-punir-intolerancia-politica-e-crimes-contra-o-estado-de-direito https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2023/01/pec-da-intolerancia-politica-ja-esta-em-tramitacao https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155304
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