Birdwatch Note Rating
2023-06-15 07:02:49 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E427590C9CEFDAF1B55B113E62C3556F6FC921D2E8FFBEADE3F90A30AE3B7D76
Participant Details
Original Note:
A ocupação de terras por movimentos sociais não configura por si só a posse do imóvel. O Código Civil brasileiro considera como posse injusta - portanto inválida - a ocupação de terra de forma violenta ou clandestina. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/natureza-juridica-da-posse/1493041067 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10655101/artigo-1200-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
All Note Details