Birdwatch Note Rating
2023-06-14 15:50:18 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: BE06C9820D8E79D359BB789D07DF657774B098AA060978D866CDE84D31716032
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Original Note:
A ocupação de terras por movimentos sociais não configura por si só a posse do imóvel. O Código Civil brasileiro considera como posse injusta - portanto inválida - a ocupação de terra de forma violenta ou clandestina. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/natureza-juridica-da-posse/1493041067 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10655101/artigo-1200-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
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