Birdwatch Note Rating
2023-06-14 14:30:54 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 4086DFAC93A45ED7B053FAAC4300E749C1313081C854EDA6A7142F7C8C2ABAA3
Participant Details
Original Note:
A ocupação de terras por movimentos sociais não configura por si só a posse do imóvel. O Código Civil brasileiro considera como posse injusta - portanto inválida - a ocupação de terra de forma violenta ou clandestina. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/natureza-juridica-da-posse/1493041067 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10655101/artigo-1200-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
All Note Details