Birdwatch Note Rating
2023-06-14 13:35:05 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E74D308B8F87D0DF6935990A515CD4AB22B4EA223E997A674275B65480DB1D55
Participant Details
Original Note:
Conforme a mensagem, é prevista autorização judicial pra entrar em uma propriedade privada, logo invadir terras é ilegal, conforme o artigo 21 da Constituição. Orlando Silva falha em não citar que o local visitado pelos deputados é uma invasão. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaInternacional/anexo/Artigo21.pdf
All Note Details