Birdwatch Note Rating
2023-06-14 13:16:18 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: E22ACFA7F5E65A85B8F927A2471ADE5FBA44DCE6A4D25C9B4DEF8F199AD4FEE2
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Conforme a mensagem, é prevista autorização judicial pra entrar em uma propriedade privada, logo invadir terras é ilegal, conforme o artigo 21 da Constituição. Orlando Silva falha em não citar que o local visitado pelos deputados é uma invasão. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaInternacional/anexo/Artigo21.pdf
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