Birdwatch Note Rating
2023-06-14 22:57:06 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: DDA9EDEB33DBC76B7B30A6DE8FC1408E1E78E00018DF2C04D674C00FFD1842DE
Participant Details
Original Note:
Conforme a mensagem, é prevista autorização judicial pra entrar em uma propriedade privada, logo invadir terras é ilegal, conforme o artigo 21 da Constituição. Orlando Silva falha em não citar que o local visitado pelos deputados é uma invasão. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaInternacional/anexo/Artigo21.pdf
All Note Details