Birdwatch Note Rating
2023-06-14 14:23:12 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D0997E4E1FAF4DC0674C70F0577CA24996EA269978D1FF94BB6A9E848E3C86CA
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Original Note:
Conforme a mensagem, é prevista autorização judicial pra entrar em uma propriedade privada, logo invadir terras é ilegal, conforme o artigo 21 da Constituição. Orlando Silva falha em não citar que o local visitado pelos deputados é uma invasão. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaInternacional/anexo/Artigo21.pdf
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