Birdwatch Note Rating
2023-06-15 06:43:08 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C126B89629A66EE679DA40B3F26B0A00DF6C8D60441449993987883DE7947C84
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Conforme a mensagem, é prevista autorização judicial pra entrar em uma propriedade privada, logo invadir terras é ilegal, conforme o artigo 21 da Constituição. Orlando Silva falha em não citar que o local visitado pelos deputados é uma invasão. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaInternacional/anexo/Artigo21.pdf
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