Birdwatch Note Rating
2023-06-14 17:06:36 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: B40AFDDABD2520220C1DA7F6B5287FFEB4C17F68277E000DBD1D6F590E8FEE11
Participant Details
Original Note:
Conforme a mensagem, é prevista autorização judicial pra entrar em uma propriedade privada, logo invadir terras é ilegal, conforme o artigo 21 da Constituição. Orlando Silva falha em não citar que o local visitado pelos deputados é uma invasão. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaInternacional/anexo/Artigo21.pdf
All Note Details