Birdwatch Note Rating
2023-06-14 18:20:43 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: AA00F3B0F58289CC50C2C3B4A38B3BF78F2A8328D860B306EC44AE43AD3A9C75
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Original Note:
Conforme a mensagem, é prevista autorização judicial pra entrar em uma propriedade privada, logo invadir terras é ilegal, conforme o artigo 21 da Constituição. Orlando Silva falha em não citar que o local visitado pelos deputados é uma invasão. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaInternacional/anexo/Artigo21.pdf
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