Birdwatch Note Rating
2023-06-14 19:44:41 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: A46E07FC4C8190C30A2A84E15EF0F1296DD39BF96F9BA44FEE444241AF5434D6
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Original Note:
Conforme a mensagem, é prevista autorização judicial pra entrar em uma propriedade privada, logo invadir terras é ilegal, conforme o artigo 21 da Constituição. Orlando Silva falha em não citar que o local visitado pelos deputados é uma invasão. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaInternacional/anexo/Artigo21.pdf
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