Birdwatch Note Rating
2023-06-14 14:28:00 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 6DA9E805A6E3A545F5DD9D612974735EA89D35714DB1D8C08FA7647A91D8D027
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Conforme a mensagem, é prevista autorização judicial pra entrar em uma propriedade privada, logo invadir terras é ilegal, conforme o artigo 21 da Constituição. Orlando Silva falha em não citar que o local visitado pelos deputados é uma invasão. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaInternacional/anexo/Artigo21.pdf
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