Birdwatch Note Rating
2023-06-14 17:35:45 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 5A26B04E763FD1736C54F038B6CE9401E90C068618B8AFC89476F8212E20F4B5
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Original Note:
Conforme a mensagem, é prevista autorização judicial pra entrar em uma propriedade privada, logo invadir terras é ilegal, conforme o artigo 21 da Constituição. Orlando Silva falha em não citar que o local visitado pelos deputados é uma invasão. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaInternacional/anexo/Artigo21.pdf
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