Birdwatch Note Rating
2023-06-14 13:47:28 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 53BCB86F064EF94072E85B6098F01C95976801FB24B671DC69309BAE9C7B7E78
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Conforme a mensagem, é prevista autorização judicial pra entrar em uma propriedade privada, logo invadir terras é ilegal, conforme o artigo 21 da Constituição. Orlando Silva falha em não citar que o local visitado pelos deputados é uma invasão. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaInternacional/anexo/Artigo21.pdf
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