Birdwatch Note Rating
2023-06-14 13:36:13 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 403D7B505C7E2AC98B9C007BC3F2EC4BD92E8BB4A5E80330A393F913EAFC4CC8
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Original Note:
Conforme a mensagem, é prevista autorização judicial pra entrar em uma propriedade privada, logo invadir terras é ilegal, conforme o artigo 21 da Constituição. Orlando Silva falha em não citar que o local visitado pelos deputados é uma invasão. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaInternacional/anexo/Artigo21.pdf
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