Birdwatch Note Rating
2023-06-14 19:19:56 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 178DA7B5B2D240D9A973AE2363EC87784C10BBC2996D754FEA416612646D5A0F
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Original Note:
Conforme a mensagem, é prevista autorização judicial pra entrar em uma propriedade privada, logo invadir terras é ilegal, conforme o artigo 21 da Constituição. Orlando Silva falha em não citar que o local visitado pelos deputados é uma invasão. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaInternacional/anexo/Artigo21.pdf
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