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2023-06-12 12:59:35 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
A Lei que autorizou a redução do ICMS em 2022 previa uma complementação da União aos Estados para atingir os percentuais mínimos de aplicação em Saúde e Educação. https://www.camara.leg.br/noticias/887184-camara-aprova-limite-para-icms-sobre-combustiveis-e-compensacao-aos-estados-proposta-vai-a-sancao/ Apesar da redução do ICMS, o então Ministério da Economia registrou alta na arrecadação do imposto em 2022. https://www.poder360.com.br/governo/governo-regula-compensacao-aos-estados-com-perda-do-icms/
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