Birdwatch Note Rating
2023-06-01 18:44:52 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 703C64BFDA3E97AB027649CD0D0A61DC379F14CE980658CD59A6A8ADB71C90E7
Participant Details
Original Note:
O presidente da República tem a prerrogativa de indicar qualquer pessoa ao STF, desde que cumpra o disposto no artigo 101 da CF e seja aprovado pelo Senado. Qualquer ressalva fora desse artigo é uma discussão política, a ser feita no Senado. Portanto nenhuma nota é necessária. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10688828/artigo-101-da-constituicao-federal-de-1988
All Note Details