Birdwatch Note Rating
2023-05-31 18:06:51 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Importante dizer que o congresso aprovou uma lei seguindo todos os ritos da Câmara e que apenas reafirma o que está escrito na carta magna. O texto é claro: "...“direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam...” (tempo presente = promulgação em 1988. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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