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2023-06-01 04:40:28 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Também está na Constituição Federal: Artigo 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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