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2023-05-30 22:58:57 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: B6862CF08FA790217475AEE85DEF2488968978102E5D771B52659CFE595A57F0
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Original Note:
A associação LGBTQIA+ tem o direito de manifestação, no entanto, há flagrante desproporção entre o suposto dano sofrido e as sanções pleiteadas. Outrossim, não cabe tutela de urgência ou mesmo prisão preventiva, pois não estão presentes os requisitos necessários. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/periculum-in-mora-e-fumus-boni-iuris-como-requisitos-indispensaveis-para-a-obtencao-de-providencia-de-natureza-cautelar/308559497 https://www.conjur.com.br/2021-out-05/andre-callegari-direito-penal-proporcionalidade#:~:text=O%20princ%C3%ADpio%20da%20proporcionalidade%2C%20em,tutela%20e%20a%20consequ%C3%AAncia%20jur%C3%ADdica. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/requisitos-para-a-prisao-preventiva/735068055
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