Birdwatch Note Rating
2023-05-28 20:21:06 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A constituição brasileira protege integralmente as opiniões de parlamentares, a vice procuradora aplicou a letra da constituição em sua integralidade para definir a situação, sem nenhuma outra interpretação. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc35.htm#:~:text=%22Art.,perante%20o%20Supremo%20Tribunal%20Federal.
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