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2023-05-25 17:43:03 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
O Governo Federal, embora tenha a prerrogativa para criar ministérios, precisa do aval do Congresso Federal para que a nova estrutura vigore efetivamente. O Governo Bolsonaro tentou mudar a norma através da reforma administrativa, mas não obteve sucesso. https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2019/10/17/internas_economia,1093567/governo-quer-criar-ou-extinguir-orgaos-sem-precisar-de-aval-do-congres.shtml
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