Birdwatch Note Rating
2023-05-23 22:53:06 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A Constituição Federal e o CPP (código de processo penal) não admitem que o silêncio seja usado contra o investigado. Diz o Art. 186, parágrafo único, do CPP: "O silêncio, que não importara em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa." https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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