Birdwatch Note Rating
2023-05-26 10:35:33 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 6EB80831A4AF8D16A95647020A65B20B2CB16B5B2139966AB1652966CA51C5E1
Participant Details
Original Note:
A Constituição Federal e o CPP (código de processo penal) não admitem que o silêncio seja usado contra o investigado. Diz o Art. 186, parágrafo único, do CPP: "O silêncio, que não importara em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa." https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
All Note Details