Birdwatch Note Rating
2023-05-23 02:44:59 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O julgamento, que começou em 2015, gira em torno do artigo 28 da Lei de Drogas que prevê penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal” - e não do uso https://www.conjur.com.br/2023-mai-19/stf-retoma-porte-droga-consumo-proprio-quarta https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2023/05/porte-de-drogas-saiba-o-que-falta-para-o-stf-julgar-se-consumo-pessoal-e-crime.ghtml
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