Birdwatch Note Rating
2023-05-04 17:08:06 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: CA2B0308D8FA66A71580A44F73F105B73C75FDD7A434F36A45278A66F0595B2F
Participant Details
Original Note:
A IL propõe a criação do Provedor da Criança, conforme recomendação do Comité dos Direitos das Crianças da ONU para monitorizar em Portugal a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Crianças. Esta convenção estabelece uma idade mínima para admissão no trabalho. https://iniciativaliberal.pt/programa2022/criacao-do-provedor-da-crianca/ https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/convention-rights-child
All Note Details