Birdwatch Note Rating
2023-05-03 16:51:44 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A IL propõe a criação do Provedor da Criança, conforme recomendação do Comité dos Direitos das Crianças da ONU para monitorizar em Portugal a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Crianças. Esta convenção estabelece uma idade mínima para admissão no trabalho. https://iniciativaliberal.pt/programa2022/criacao-do-provedor-da-crianca/ https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/convention-rights-child
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