Birdwatch Note Rating
2023-05-03 21:31:56 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 1BD6E435D263A11864266463CE04F39BA3807585F6DD30BC330A0BD533A2D0EA
Participant Details
Original Note:
A IL propõe a criação do Provedor da Criança, conforme recomendação do Comité dos Direitos das Crianças da ONU para monitorizar em Portugal a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Crianças. Esta convenção estabelece uma idade mínima para admissão no trabalho. https://iniciativaliberal.pt/programa2022/criacao-do-provedor-da-crianca/ https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/convention-rights-child
All Note Details