Birdwatch Note Rating
2023-04-30 13:08:11 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 8ACAAC43901B54546EF494A7EE78F4AE4D7E4680083C1A4B1FFEA7ECBF6A9E37
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Original Note:
Não há no projeto de lei medida de proteção contra golpes virtuais. Outro PL 4229/15, tramita com essa previsão. Ainda, classifica crime inexistente ao referir-se a "roubos", quando a tipificaçao para tal crime exige grave ameaça ou violência presencial contra a pessoa. https://www.camara.leg.br/noticias/901722-CAMARA-APROVA-PUNICAO-PARA-GOLPES-COMETIDOS-POR-MEIO-DE-REDES-SOCIAIS https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/furto-e-roubo#:~:text=Roubo-,Art.,a%20dez%20anos%2C%20e%20multa.
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