Birdwatch Note Rating
2024-05-31 15:25:10 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 8FE3A810F578FC9E574F8602120825996A59CFF02F58DD6E0048405DFB31EFC6
Participant Details
Original Note:
O Decreto-Lei Nº 1804/80 isenta remessas de até US$100 destinadas a pessoas físicas. A Portaria MF 156/99 reduz para US$50, com Dest. e rem. pessoas físicas. Portarias e instruções normativas do Ministro da Fazenda que limitam a isenção afrontam o princípio da legalidade. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del1804.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=23977 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
All Note Details