Birdwatch Note Rating
2023-04-14 13:46:35 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: 77AAFBE322143C5E2A62EF158B6FAE3986F0B6F560B272EE8E341F5710BABE78
Participant Details
Original Note:
O Decreto-Lei Nº 1804/80 isenta remessas de até US$100 destinadas a pessoas físicas. A Portaria MF 156/99 reduz para US$50, com Dest. e rem. pessoas físicas. Portarias e instruções normativas do Ministro da Fazenda que limitam a isenção afrontam o princípio da legalidade. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del1804.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=23977 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
All Note Details