Birdwatch Note Rating
2023-04-14 13:14:23 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 4F571D40E122224256348EE965F785FFDE2C683CF47EA143682039468B294D6D
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Original Note:
O Decreto-Lei Nº 1804/80 isenta remessas de até US$100 destinadas a pessoas físicas. A Portaria MF 156/99 reduz para US$50, com Dest. e rem. pessoas físicas. Portarias e instruções normativas do Ministro da Fazenda que limitam a isenção afrontam o princípio da legalidade. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del1804.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=23977 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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