Birdwatch Note Rating
2023-04-09 18:24:28 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 24B48D1DC2BCE0F4895613445D2C4E59497B1320FF12E8DF0191C857EC9F1BCC
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Nota: Em Portugal, relações sexuais entre um menor de 16 anos e um maior de idade não são crime, embora que qualquer prática sexual com menores de 14 anos o seja e haja muitas restrições quanto ao consentimento dado pelo menor entre os 14 e 16 anos. https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/1995-34437675-70093719 https://apav.pt/care/index.php/pt/informacao-para-adult-s/crimes-sexuais-contra-criancas-e-jovens-explicacao-da-lei
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