Birdwatch Note Rating
2023-04-10 00:00:31 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 28B2DA49A75516887AFC24BE2ED3B1490ED3DD94EE7827D1AC87B43B50FAA537
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Original Note:
Não é verdade. O sistema já foi aprovado em agosto de 2022 e oficializado em fevereiro de 2023 e é só atribuído a quem tiver manifestado interesse de viver em Portugal até 31/12/2022, mediante apresentação de um visto de residência e pagamento de uma taxa de 15 euros. https://dre.pt/dre/detalhe/lei/18-2022-200268064 https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/97-2023-207925554 https://eportugal.gov.pt/servicos/obter-autorizacao-de-residencia-cplp
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