Birdwatch Note Rating
2023-04-08 08:01:14 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 67C4728E31226958D03139D9A042388AABF9B8C8C1DB02558E2851597C123830
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Original Note:
O porte e uso de arma, não é um Direito consagrado na CRP. Todas as empresas que tenham atividades relacionadas com armas e munições têm de ser licenciadas pela Polícia de Segurança Pública. Os cidadãos que queiram utilizar armas e munições também têm de obter uma licença. https://eportugal.gov.pt/servicos/pedir-o-licenciamento-de-armas https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx
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