Birdwatch Note Rating
2023-03-23 10:00:09 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 53AC8C8692EB4D3153733429B698F3F425B458406B2EDF8831EA2BF8D4058249
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Original Note:
O pedido de Impeachment deve se basear na Lei 1.079/50. O contexto (entrevista do Presidente da República quando ofendeu um Senador da oposição) se amolda no que prevê a lei quando o Presidente proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%201.079%2C%20DE%2010,o%20respectivo%20processo%20de%20julgamento.&text=Art.%201%C2%BA%20S%C3%A3o%20crimes%20de%20responsabilidade%20os%20que%20esta%20lei%20especifica.
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