Birdwatch Note Rating
2025-03-07 00:45:57 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C5E2A583645EF9D861B9EECDD517FCE3E91BDCD45B7EA02B225B1C50BE4AAAF3
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Original Note:
Para haver o acordo, o art. 28-A do CPP exige que investigado confesse formal e circunstancialmente a prática da infração penal objeto da investigação. Ou seja, seguindo a lei, Janones confessou o crime, contudo isso não foi mencionado na matéria https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
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