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2024-12-04 09:44:56 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
O post dá a entender que crime de porte ilegal de arma sairá impune (ABSOLVIDO) em caso de uso para o tráfico de drogas, mas na verdade o crime será ABSORVIDO. Ou seja, o condenado por tráfico em posse de arma, terá uma adição de 1/6 a 2/3 da pena (aumento de até 10 anos). https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-toxicos-lei-11343-06#art-4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm
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