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2024-11-28 02:30:56 UTC - HELPFUL
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NNN - O aborto é legalizado em caso de estupro, caso apresente risco a vida da gestante ou anencefalia. A PEC é chamada de PEC do Estupro pois retira o estupro dessa lista, e equipara a ação ao homicídio — com uma pena maior que do abusador. Opinião é nos comentários. https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2024-06/saiba-como-e-legislacao-sobre-aborto-pelo-mundo#:~:text=No%20Brasil%2C%20o%20aborto%20%C3%A9,a%20gravidez%20de%20forma%20legal.
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