Birdwatch Note Rating
2024-11-24 01:26:37 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: A4F6224776B9EDC49BBCCCE00A8A96E23983ABF86000FF09AAE6E74E1DD5468E
Participant Details
Original Note:
Atos preparatórios deixam de ser "pensamento" e se tornam crime ao envolver reuniões, incitação ou aquisição de materiais. Leis como a 14.197/2021 e a 13.260/2016 punem severamente quem planeja golpe de Estado ou organiza ataques terroristas, mesmo sem consumação. Veja a lei. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details