Birdwatch Note Rating
2024-11-20 21:03:57 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: 47B3D80BD00012C8E0C74D3320370AE988851BA215BBA0FCCFE845C96353B98E
Participant Details
Original Note:
Por que a cogitação não é considerada crime no Brasil? O art 13 do Código Penal destaca que o crime depende de uma conduta que produza resultado jurídico relevante. No caso da cogitação, trata-se apenas de pensamentos internos, que não produzem qualquer efeito no mundo externo. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638340/artigo-13-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details