Birdwatch Note Rating
2024-11-19 15:26:44 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D82997312BF1D2F8F3A6918718188C9C07C5CF4DD5E090902D837A15F6FDB655
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O código penal, em seu artigo 359-M, pune o crime de golpe de estado, mesmo sua mera tentativa por meio de grave ameaça, o que claramente abarca uma trama da alta cúpula militar preparando o assassinato da chapa vencedora de uma eleição presidencial. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14197.htm#:~:text=359%2DM.,da%20pena%20correspondente%20%C3%A0%20viol%C3%AAncia.
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